0049851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0049851
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Contestação, Prazo, Desistência da instância, Sentença, Notificação, Termo, Falsidade, Arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013305
Nr Documento: RL199311160049851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/534a3eb9549dc1ba8025680300020456CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049851.AB
Sumário
O prazo para arguir a falsidade de um termo de desistência, para quem nele não interveio, deve contar-se a partir da decisão que julgou válida a desistência. Se se aproveitou o impresso de um "termo de desistência", a que se acrescentaram, à máquina, as palavras "quanto à ré Cecília Mateus", se tal foi aceite pelo autor, que assinou o termo, e se não houve recurso da decisão que julgou válida a desistência, por parte dos outros RR, notificados, não é de admitir o incidente de falsidade quanto a tal termo. Quando termine em dias diferentes o prazo para defesa por parte dos vários réus, a contestação de todos ou de cada um deles pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar; Mas se o autor desistir da instância ou do pedido relativamente a algum dos réus ainda não citado, podem os outros oferecer as suas contestações como se ele houvesse sido citado no dia em que foi apresentado o pedido de desistência.