086918 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086918
Acórdão
Descritores: Direito à vida, Prescrição, Ónus da prova, Pedido, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027214
Nr Documento: SJ199504260869181
Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA IN CONST ANOTADA 3ED PÁG347. V SERRA IN RLJ ANO103 PÁG374. M PINTO IN TEORIA GERAL DO DIR CIV 2ED PÁG106.
Referência Publicação: BMJ N446 ANO1995 PAG224 - CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc708912a60f7b11802568fc003adfceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086918.F7
Sumário
O direito à vida é uma irrecusável conquista ética, cultural e jurídica inseparável da dignidade humana. É o campo nuclear da tutela da personalidade, sempre passível de aprofundamento, conforme, designadamente, o contexto e a visão actualista do direito. É assim que, hoje, o direito à vida não é concebivel sem o seu corolário natural, o direito à qualidade de vida. A nossa ordem jurídica privilegia uma visão antropocentrica do ambiente. A prescrição, enquanto matéria de excepção peremptória, implica ónus da prova do devedor, basicamente no concernente ao factor temporal. O artigo 1346 do Código Civil evidencia não a necessidade simultânea de dois pressupostos para a censurabilidade de uma situação prejudicial ao ambiente mas sim, a verificação de um ou dois pressupostos possiveis : o prejuízo "substancial" para uso do imóvel vizinho ou utilização anormal do prédio donde emanam as causas dos prejuízos. Aliás, o verdadeiro problema, neste tipo de questões não é de cariz administrativo ou de licenciamento mas, sim, de conflito de valores subjectivos um dos quais, o mais significativo, e o da qualidade de vida. Os limites do pedido têm de passar pelo confronto entre a acção e o pedido, levando ao entendimento da abrangência natural do pedido, sem apego formalista às respectivas palavras.