027698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027698
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Fundamento
Recorrente: Cm de Cascais
Recorridos: Autodril-soc do Autodromo do Estoril Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031343
Nr Documento: SA119901122027698
Data de Entrada: 31/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94b2789253dfd834802568fc0037ebcc
Sumário
Não suscitando o acordão reclamado duvidas quanto a sua inteligibilidade nem se prestando a interpretações diferentes, posto que se apresenta bem claro o sentido da decisão proferida, não pode o mesmo ser havido como obscuro ou ambiguo, razão porque carece de fundamento o pedido da sua aclaração.*
