0071674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0071674
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Questão prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006676
Nr Documento: RL199110160071674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bf999ca5692e3e7802568030003c8ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071674.66
Sumário
Uma causa é prejudicial em relação a outra, quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. Sendo a razão de ser da suspensão por pendência de causa prejudicial a economia e coerência dos julgamentos, o que interessa é que a decisão a proferir na acção prejudicial deva ser tida em conta na outra acção. No caso dos autos - providência cautelar de suspensão de despedimento -, o que se vier a decidir na acção de natureza criminal não pode nunca influir na decisão a proferir na acção emergente de contrato de trabalho, nem a sentença ali proferida forma, sequer, caso julgado em relação à presente acção, pois nem as partes são as mesmas, nem as questões que se discutem são iguais. Daí que não possa afirmar haver uma dependência desta acção em relação à outra. Também não se verifica a hipótese de suspensão da instância, prevista no art. 279, n. 1, do CPC, visto que, não tendo lugar o requisito da prejudicialidade, nada justifica tal suspensão, atento o estado dos processos - até porque, na fase preliminar do processo crime, já se registou uma abstenção de acusação, por parte do Exmo. magistrado do Ministério Público.
Texto
Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Lisboa: (A) intentou no segundo Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a Sapec-Produits et Engrais Chimiques du Portugal, SA, acção com processo sumário emergente de contrato de trabalho, na qual pede que seja declarada nula e de nenhum efeito a pena de despedimento que lhe foi aplicada, e que a Ré seja condenada a pagar-lhe as remunerações e demais créditos por si referidos, e ainda na sua reintegração ou em indemnização de antiguidade, conforme opção oportunamente a efectuar. Findos os articulados e já no decurso da audiência de discussão e julgamento, apresentou a Ré um requerimento escrito a solicitar a suspensão dos autos por um prazo não inferior a 90 dias, por correr termos no Tribunal de Instrução Criminal de Setúbal uns autos de instrução em que é denunciante e denunciado o Autor, onde se discute uma questão que, no seu entender, é prejudicial em relação à discutida na acção laboral. Ouvida a parte contrária sobre o requerido, proferiu então a M. Juíza despacho em que indeferiu esse pedido de suspensão da instância. 3. Dele interpôs a Ré recurso de agravo, subido imediatamente nos autos a esta Relação, com efeito suspensivo. Nas conclusões das suas alegações de recurso, diz a agravante: Resulta claro a existência de um nexo de prejudicialidade entre as duas causas pendentes, uma no Tribunal Criminal, outra no Tribunal do Trabalho; Em ambos os processos as partes são as mesmas e os crimes denunciados no Tribunal Criminal sustentam o despedimento que deu causa ao presente processo laboral; A não se reconhecer a prejudicialidade existente entre as duas causas poderá correr-se o grave risco da contradição de julgados: Ou seja, o recorrido vir a ser condenado numa das causas e na outra, pelos mesmos factos, vir a ser considerado inocente; Situação esta que, a verificar-se contrariaria os mais elementares princípios de justiça; Mesmo que a requerida suspensão não coubesse na previsão do art. 97 do CPC, sempre a questionada prejudicialidade deveria ser reconhecida à luz dos princípios mais amplos, nos termos do art. 279 do mesmo Código; Uma vez que a tal não se opõem nem a doutrina, nem a jurisprudência corrente. E nos termos do art. 664 do CPC o Juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à aplicação das regras de direito; Como tal, deveria ter sido reconhecida a invocada e notória prejudicialidade e, consequentemente, decretada a suspensão da instância; Deve ser revogada a douta decisão recorrida, com todas as consequências legais daí decorrentes. 4. O recorrido contra-alegou, defendendo a confirmação do despacho recorrido. E o representante do MP junto desta Relação, em douto parecer que consta dos autos, opina pelo improvimento do agravo. 5. Correram os vistos legais. Cumpre decidir. A questão essencial a decidir no recurso é esta: constituirá ou não uma questão prejudicial em relação à que se discute na presente acção a pendência de uma causa-crime contra o aqui Autor num Tribunal Criminal, em que há factos comuns a analisar. Entendemos que não. Na verdade, como salienta o Prof. Dr. José Alberto dos Reis(Comentário, III Volume, pág. 268)" uma causa é prejudicial em relação a outra, quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda". Segundo esse tratadista"... a razão de ser da suspensão por pendência de causa prejudicial é a economia e coerência dos julgamentos..." Por sua vez o Conselheiro Rodrigues Bastos (em Notas III, pág. 42) entende que a decisão de uma causa depende do julgamento de uma outra quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa influir ou modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a solução do outro pleito. Também o Prof. Dr. Manual de Andrade ensinou nas suas Lições de Processo Civil, pág. 491/492, que "Verdadeira prejudicialidade e dependência só existirá quando na primeira causa se discuta, em via principal uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta em via incidental, como teria de o ser, desde que a segunda causa não é pura e simplesmente uma reprodução da primeira. Mas nada impede que se alargue a questão da prejudicialidade, de maneira a abranger outros casos. Assim pode considerar-se como prejudicial, em relação a outro em que se discuta a título incidental uma dada questão, o processo em que a mesma questão é discutida a título principal." 6. Deste modo o que interessa é que a decisão a proferir na acção prejudicial deva ser tida em conta na outra acção, considerada como dependente. Ora isso não se verifica no presente caso. O que se vier a decidir na acção de natureza criminal não pode nunca influir na decisão a proferir na acção emergente de contrato de trabalho. E a sentença ali proferida não forma sequer caso julgado em relação à presente acção. Nem as partes são as mesmas, nem as questões que se discutem são iguais. A decisão que vier a ser proferida nessa acção penal não poderá assim nunca determinar que deixe de ter razão de ser a presente demanda. Daí que não se possa afirmar haver uma dependência desta acção em relação à outra. Não estamos, pois, perante um caso de questão prejudicial, nos termos e com os efeitos previstos no art. 97 do CPC, a aplicar por força do preceituado no art. 20 do CPT. 7. No sentido da inexistência da prejudicialidade, em casos similares ao destes autos, tem-se vindo a pronunciar uniformemente a jurisprudência (v., entre outros, o Acórdão do STJ de 08/04/83, publicado no n. 259 dos ADSTA, a pág. 977). 8. E não se diga também que sempre o juiz poderia socorrer-se dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 279, n. 1, do CPC, e suspender a instância de sua iniciativa, por tal ser aconselhável, devido aos factos em apreciação nas duas causas - a laboral e a criminal - serem os mesmos ou, pelo menos, terem pontos de contacto. É que, não se verificando o requisito da prejudicialidade, nada justifica essa pretendida suspensão da instância, atento o estado dos processos, até porque, como se vê de documentos juntos a estes autos, já se verificou por parte do MP uma abstenção de acusação do aqui Autor na fase do inquérito preliminar do processo-crime. 9. Pelo exposto acordam os desta Relação em negar provimento ao agravo e em manter o despacho recorrido. Custas pela agravante. Lisboa, 16 de Outubro de 1991