088/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 088/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008785
Nr Documento: SA120080214088
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf9262c211834e7a802573f50052112aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:088.08.FC
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF que, julgou improcedente o “incidente” relativo à notificação postal da sentença nos termos do artigo 254.º do CPC.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, residente no …, Porto Moniz, Madeira, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 29-11-07, que, negando provimento ao recurso jurisdicional que tinha interposto, manteve a decisão do TAF do Funchal, de 30-10-07, que julgou improcedente, por não provado, o “incidente” relativo à notificação postal da sentença proferida, em 27-6-07, na acção administrativa especial para declaração de perda de mandato que o Ministério Público lhe moveu. Na sua óptica estamos em face de questões de particular relevo social e jurídico, sendo que, por outro lado, é necessária a admissão do recurso tendo em vista uma melhor aplicação do direito (cfr. fls. 134/143). Já para o aqui Recorrido, a revista não é de admitir, por se não verificarem os pressupostos do artigo 150º do CPTA (cfr. fls. 169-174). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões preferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Em primeiro lugar, importa assinalar que, diversamente do que vem referido logo no início da alegação do Recorrente, o Acórdão do TCA não confirmou a sentença do TAF de Funchal, do Funchal, de 27-6-07, que declarou a perda do seu mandato como membro da CM de Porto Moniz, não existindo naquele aresto uma qualquer pronúncia quanto ao mérito ou demérito da dita sentença, antes se tendo debruçado, isso sim, sobre o recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente da decisão do TAF do Funchal, de 30-10-07, que julgou improcedente o incidente relativo à notificação postal da dita sentença, despacho esse coonestado pelo Acórdão recorrido. Ora, em face do quadro em que se moveu o Acórdão recorrido, é patente que a indagação a proceder sobre a verificação dos pressupostos contidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA, se tem de processar apenas com atinência à única questão que nela foi decidida, ou seja, a de saber se era ou não de manter a decisão do TAF que considerou não ter o Recorrente ilidido a presunção estabelecida no artigo 254º, nº 4, do CPC, com a referência ao nº 6, do mesmo artigo, irrelevando, neste particular contexto, o que o TAF do Funchal decidiu, em 27-6-07, em sede da acção para perda de mandato, daí que se não possa neste recurso de revista encarar a hipotética relevância jurídica ou social da questão da eventual inconstitucionalidade do nº 1, do artigo 3º da Lei nº 25/95, de 18-8, por se tratar de norma não convocada na decisão do TAF, de 30-10-07 e que o Acórdão do TCA também não aplicou nem tinha de aplicar. Sucede que, como antes se salientou, o Acórdão recorrido tomou apenas posição sobre o já mencionado “incidente”, concluindo que o TAF não tinha inobservado o regime decorrente do artigo 254º do CPC, já que o Recorrente não teria logrado ilidir a também já mencionada presunção, por não ter feito a pertinente prova. Do exposto resulta, desde logo, que a questão decidida pelo TCA se não apresenta como particularmente relevante em termos jurídicos, na medida em que a sua resolução não demanda a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, sendo que, por outro lado, também se não depara com questão que assuma um relevo social que ultrapasse o mero interesse das Partes em litígio, e, isto, atendendo ao já descrito quadro em que se situou a pronúncia contida no dito aresto. Aliás, em qualquer das situações sempre se teria de ponderar que ao Tribunal de revista está vedado o conhecimento de questões de facto, nos moldes prescritos no nº 4, do artigo 150º do CPTA. Finalmente, também se não evidencia a existência de erro clamoroso por banda do TCA, situando-se o decidido na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, com o que a revista se não pode ancorar numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 14 de Janeiro de 2008. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira - Rosendo José.