Acórdão STA (1969) — Supremo tribunal administrativo

Acórdão

007935

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de novembro de 1969
Relator: Simões de Oliveira

Supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaOficial do exercitoPromoção a oficial superiorDesistencia do cursoPassagem a reserva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 B ART5.
EOE47 ART118 B.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
EOFA65 ART107 A B ART110.
EOA66 ART126.
EFU66 ART418 PARUNICO.
CCIV66 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7932.
AC STA PROC7926.

Sumário

Não cabe na competencia do Supremo Tribunal Administrativo ( 1 secção ), por caber na conferida especialmente ao Supremo Tribunal Militar, o conhecimento do recurso do despacho ministerial relativo a colocação na reserva de oficiais do Exercito, quer ordene, quer negue, a mudança de situação, quer a protele para ulterior momento.

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