9941138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9941138
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027188
Nr Documento: RP200002239941138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8a1a7182d149018802568ce0047635eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941138.9B
Sumário
A sanção acessória de proibição de conduzir por crime de condução em estado de embriaguez do artigo 292 do Código Penal é a prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do mesmo diploma legal e não pode ser suspensa na sua execução.