0066584 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A norma que impõe a cumulação inicial de pedidos constante do artigo 30 do CPT é uma norma imperativa cujo não cumprimento faz precludir o direito de, posteriormente, em nova acção, se formularem mais pedidos contra o mesmo réu. II - Em processo laboral civil seguiu-se orientação legal contrária à consagrada pelo CPC em cujo artigo 470, n. 1 a cumulação de pedidos aparece como mera faculdade do autor.