0110407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0110407
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031548
Nr Documento: RP200107110110407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/070796603384494680256af50031d3b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110407.29
Sumário
Sendo as conclusões um resumo das razões do pedido devem as mesmas, quando o recorrente impugne a decisão sobre matéria de facto, conter as especificações indicadas nas alíneas do n.3 do artigo 412 do Código de Processo Penal, sob pena de rejeição do recurso. O recurso da decisão sobre matéria de facto não pode constituir um segundo julgamento; ele comporta tão somente a possibilidade conferida a uma segunda instância de reexaminar as provas para aferir do acerto da decisão proferida, relativamente a parte, ou mesmo a totalidade, da matéria de facto que constituía o objecto do processo. Daí a exigência formal da indicação dos pontos de facto, concretos, e as provas sobre as quais incide o pedido de reexame.