9941259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9941259
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027123
Nr Documento: RP200002239941259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0afb021ccd6cc8b4802568ce0035ca0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941259.44
Sumário
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez do artigo 292 do Código Penal não foi amnistiado pela Lei n.29/99, de 12 de Maio.