0183/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0183/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Recurso jurisdicional, Reclamação para a conferência, Convolação, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17585
Nr Documento: SA1201405290183
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c207f4432c4f0c4880257cf4004c894bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0183.14.D9
Sumário
É uma questão jurídica fundamental, justificando a admissão do recurso de revista excepcional, a de saber se é possível a convolação de recurso jurisdicional em reclamação para a conferência, relativamente aos casos em que o recurso é interposto antes da data da publicação do acórdão uniformizador 3/2012, mesmo que o recurso tenha sido interposto depois do prazo em que a reclamação poderia ter sido deduzida.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Instituto do Emprego e Formação Profissional IP recorre, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 10/10/2013, que não conheceu do recurso que interpôs de decisão do TAC de Lisboa de 6/8/2010, por entender que de tal decisão, proferida em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância pelo juiz relator ao abrigo da al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, cabia reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA e não recurso para o tribunal superior. O acórdão recorrido determinou a baixa do processo ao TAC para apreciar a hipótese de convolação da peça processual em reclamação, mas tendo consignado que “só haverá um efectivo prosseguimento na forma processual adequada se for possível, se estiverem preenchidos todos os seus pressupostos, o que implica que os autos baixem ao tribunal recorrido que decidirá se estão preenchidos os pressupostos para a apreciação do requerimento enquanto reclamação e, no caso afirmativo, conhecerá do seu mérito”. 2. No âmbito do presente recurso jurisdicional estão em causa as questões de saber se, nas circunstâncias do caso – mas que são generalizáveis a situações semelhantes –, em respeito pelo princípio da protecção da confiança e da segurança jurídica, bem como ao abrigo do princípio da promoção do acesso à justiça e do direito à tutela jurisdicional efectiva, o TCA deveria conhecer do recurso interposto pelo IEFP ou, pelo menos determinar que o recurso seja convolado em reclamação para a conferência. Como se decidiu no acórdão de 22/5/2014, Proc. 373/14, a questão do aproveitamento da peça processual como reclamação justifica a admissão da presente revista. Na verdade, se existe jurisprudência deste STA consolidada quanto à interpretação do art. 27º, n.º 1, al. i), e n.º 2 do CPTA e art. 40º do ETAF, o mesmo não acontece, relativamente à possibilidade de convolação do recurso em reclamação, nos casos em que o recurso tenha sido interposto depois do prazo legalmente previsto para a reclamação, relativamente aos casos, como o presente em que o recurso é interposto antes da data da publicação do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/2012. Ora é, sem dúvida, uma questão jurídica fundamental, saber a quem cabe a competência para ordenar a convolação e, podendo a mesma ser ordenada no tribunal “ad quem”, quais os respectivos pressupostos da sua admissibilidade e se, em determinadas situações como as que se verifiquem nos presentes autos – mas que ocorreram em muitos outros – deve, ou não, admitir-se a possibilidade da convolação do recurso em reclamação, mesmo que o recurso tenha sido interposto depois do prazo em que a reclamação poderia ter sido deduzida. Trata-se, efectivamente de uma questão processual juridicamente complexa e de relevância social susceptível de colocar-se em inúmeros processos. Daí que, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA deva admitir-se a revista. 3. Decisão Face ao exposto, admite-se a revista. Lisboa, 29 de Maio de 2014 – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.