083264 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ordenada a restituição provisória de posse de um terreno, não altera o decidido, violando a disposição do artigo 666 - 1 do Código de Processo Civil, o despacho posterior que, tendo-se verificado que no terreno se encontravam contruídos dois prédios urbanos, declara existir uma impossibilidade legal superveniente que conduz à extinção da instância, não sendo, pois de ordenar o cumprimento daquela primeira decisão. II - A entrega ao requerente de dois prédios construídos no terreno é impossível, por tal não se conter no âmbito da providência. III - E não lhe é lícito deduzir nesse processo o pedido da destruição dos edifícios.