066790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 066790
ACORDAO
Descritores: Filiação, Rectificação de acto do registo civil
Sumário
I - O apurado que B e C nunca foram casados um com o outro, deve ser rectificado o registo de nascimento de A do qual consta que e filho legitimo daqueles. II - A rectificação deve ser feita no sentido de ficar a constar apenas que A e filho de B e C, sem qualquer referencia a legitimidade ou a ilegitimidade.
Texto
N
