Rectificação de acto do registo civil - Jurisprudência Portuguesa

I - Os factos levados ao registo por meio de declarações de vontade, dos quais resultem efeitos relativos ao Estado (como a filiação), apenas podem ser impugnados mediante as chamadas acções de...

I - Rectificado em processo de justificação administrativa o assento de nascimento de certa pessoa relativamente ao estado civil do pai da mesma, não é possível alterar, em processo de inventário, a...

I - A declaração de filiação constante do assento de registo de nascimento, ocorrido em 1907, e em relação a pai casado so podia ser feita pelo pai do registando, por declaração prestada perante o...

I - Tendo sido declarado por sentença com trânsito em julgado, proferida em acção de divórcio, que, em data indeterminada do ano de 1964, findou a co-habitação entre os cônjuges, cessou a presunção...

I - Se o registo esta bem feito, se corresponde a verdade ao tempo da sua feitura, e se se pretende alterar o "estado" que ele reflecte, so por meio de acção propria - acção de estado - se pode...

I - O processo de justificação judicial de rectificação do registo de nascimento, previsto nos artigos 316 e seguintes do Codigo do Registo Civil, so tem aplicação aos casos de inexactidão,...

I - O apurado que B e C nunca foram casados um com o outro, deve ser rectificado o registo de nascimento de A do qual consta que e filho legitimo daqueles. II - A rectificação deve ser feita no...

I - O que determina a forma de processo a empregar e apenas o pedido, sendo proprio, portanto, o que vise a finalidade pretendida pelo autor. II - O facto que constitui objecto do registo e o...

I - Proferida a sentença em processo de rectificação de assento de obito, esgota-se o poder jurisdicional, sendo por isso extemporaneo o pedido posterior para audição de mais testemunhas. II - So a...

Provado que determinada menor e filha de mulher casada e nasceu na constancia do matrimonio, apesar de no respectivo assento de nascimento constar como filha ilegitima de certo individuo e de mãe...