Acórdão STA (1972) — Imposto de mais valiass

Acórdão

016654

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1972
Relator: Ruben Carvalho

Imposto de mais valiassEstabelecimento comercialArrendamento comercialActivo imobilizadoLocal de exercicio de actividadeIndemnizaçãoTransmissão onerosa

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 N2 ART4.
CCOM888 ART2 ART13 ART95 ART104 ART114 N2 ART230 ART263 PARUNICO.
D 5411 DE 1919/04/17 ART52.
PORT 21867 DE 1966/02/12 TABELA II.
L 2030 DE 1948/06/22 ART5 N2 PAR2 ART64 N2 B.
DL 27235 DE 1936/11/23.
DL 46373 DE 1965/06/09 ART3.

Doutrina

FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1956 VI PAG191.
FERNANDO OLAVO MANUAL DE DIREITO COMERCIAL 1964 VI PAG165 PAG168.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N74 1965 PAG118.
MOUTEIRA GUERREIRO E ASSIS FERREIRA SELO DE TRESPASSES E NOVOS ARRENDAMENTOS 1957 PAG109.

Sumário

Esta sujeita a imposto de mais-valias, nos termos do artigo 1, n. 2, do respectivo Codigo, a importancia recebida pela cedencia feita ao senhorio do local onde um comerciante tinha instalado o seu estabelecimento.

Texto integral não disponível

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