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016654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016654
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Estabelecimento comercial, Arrendamento comercial, Activo imobilizado, Local de exercicio de actividade, Indemnização, Transmissão onerosa
Sumário
Esta sujeita a imposto de mais-valias, nos termos do artigo 1, n. 2, do respectivo Codigo, a importancia recebida pela cedencia feita ao senhorio do local onde um comerciante tinha instalado o seu estabelecimento.