082781 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 082781
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos morais, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016851
Nr Documento: SJ199210200827811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f375b8a647dcc3a802568fc003a205eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082781.CA
Sumário
A fixação dos danos não patrimoniais segundo juízos de equidade constitui matéria de direito sujeita à censura do tribunal de revista. É equitativa a indemnização de 2000000 escudos a lesado, em acidente de viação, da responsabilidade civil do Estado, que sofreu múltiplas fracturas, foi submetido a quatro intervenções cirúrgicas e oito anestesias gerais, sofreu implantação de placa e parafusos metálicos, uma das fracturas consolidou incorrectamente sendo necessário partir de novo e proceder a quatro correcções, esteve internado cinco meses e meio, após alta se manteve em tratamento durante mais de um ano, sofreu muitas dores e ainda de vez em quando elas surgem, e sofreu uma desvalorização acentuada.