017406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017406
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Falência, Apensação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Administrador da Massa Falida da Fab de Malhas Casfer Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00041423
Nr Documento: SA219940216017406
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d3c68db19326c57802568fc00391cffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017406.DE
Sumário
O art. 300 do CPT tem de ser entendido em conjugação com o art. 264 do mesmo Código, ao qual se encontra subordinado e cuja disposição, aliás, expressamente salvaguarda. Por isso, estabelecendo tal preceito que, "declarada a falência, serão sustados os processos de execução fiscal pendentes", sem distinguir entre os que possuem e os que não possuem penhora, de concluir é que, declarada a falência do executado, o respectivo processo de execução fiscal tem de ser sustado, com vista à sua apensação ao processo de falência em causa.