9120873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9120873
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Comitente, Comissário, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005212
Nr Documento: RP199211099120873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01d715fcfdab8ada8025686b00664982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120873.44
Sumário
O direito de regresso consagrado no artigo 497, nº 2, do Código Civil só é admitido contra os responsáveis solidários que tenham agido com culpa. Assim o comitente que por via da solidariedade satisfizer a indemnização por inteiro tem o direito a exigir do comissário aquilo que pagou.