012448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 012448
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Reis , Manuel
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM 321/77 DE 1977/11/30.
Nr Convencional: JSTA00010544
Nr Documento: SA119791122012448
Data de Entrada: 27/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ef521b6402d3ec4802568fc0036d10c
Sumário
A revogação do acto objecto do recurso contencioso, na pendencia deste, torna impossivel a lide e conduz a extinção do recurso.*
