012529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 012529
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Liquidação adicional, Contribuição industrial, Indeferimento liminar, Violação de lei, Improcedência manifesta
Recorrente: Texas Instruments Equipamento Electronico Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 2J PORTO DE 1988/10/07 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044691
Nr Documento: SA219951108012529
Data de Entrada: 21/03/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce0d795ffb057d8d802568fc00396ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:012529.39
Sumário
A impugnação dos actos tributários tem por fim obter a sua anulação total ou parcial por decisão dos Tribunais Tributários, com fundamento em incompetência, vício de forma, inexistência de factos tributários ou qualquer outra ilegalidade. Se na petição o impugnante alegou matéria fáctico-jurídica integradora do vício de violação de lei por erro de direito sobre os pressupostos não decorre daí a manifesta improcedência conducente ao indeferimento liminar.