045015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 045015
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual próprio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052429
Nr Documento: SA119991006045015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/748e91915cf30dd1802568fc003a0fa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045015.1C
Sumário
A cada direito corresponde um meio processual para a sua tutela e, em princípio não mais do que um. O art. 39-2 da Lei n. 28/84, de 14/8, consagra dois meios processuais para os interessados defenderem os seus direitos relativos à Segurança Social: o recurso e acção contenciosa. O recurso contencioso têm lugar nas hipóteses referidas no art. 40 da Lei n. 28/84. A acção contenciosa utilizar-se-á de acordo com o regime geral contencioso administrativo. O recurso contencioso é o meio de garantia que consiste na impugnação, feita perante o tribunal administrativo competente, de um acto administrativo ou de um regulamento ilegal, a fim de obter a respectiva anulação. A acção é o meio de garantia que consiste no pedido feito ao tribunal administrativo competente, de uma primeira definição do direito aplicável a um litígio entre um particular e a Administração. As acções para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa.