070/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 070/03
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Processo urgente, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058837
Nr Documento: SA120030219070
Juízes: João BelchiorAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/159d6f548a1162d780256cdb00505450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:070.03.59
Sumário
O efeito típico do recurso contencioso é a anulação ou declaração de invalidade do acto recorrido efeito que, manifestamente, pode obter-se ainda que tenha sido celebrado o contrato adjudicado pelo acto impugnado. O facto de eventualmente não se poder realizar o máximo resultado prático desejável da anulação - a execução específica - não significa que o recurso não atinge o seu efeito típico normal. Efectivamente, a utilidade da instância do recurso é a utilidade jurídica, possibilidade de alcançar efeitos jurídicos e não utilidade prática de alcançar o objecto material mediato que está ínsito no conteúdo pretensivo de quem pede a anulação de um acto administrativo. Nos procedimentos pré-contratuais para adjudicação de contrato de empreitada de obras públicas a comissão de análise das propostas pode seleccionar os elementos a ponderar em cada factor ou subfactor enunciado no programa de concurso, sem introduzir inovações, e deve estabelecer métodos que permitam tornar mais objectivo e transparente o seu trabalho, mas estas diligências só serão válidas se tiverem carácter abstracto e temporalmente se situarem antes da comissão conhecer as propostas, sob pena de violar o princípio da imparcialidade. A Comissão de Análise ao dividir os factores e subfactores anunciados no programa de concurso em conjuntos e ao atribuir a cada um deles uma ponderação autónoma criou sub-subfactores que alteram a fronteira da vinculação e da discricionariedade fixada no programa do concurso, mesmo que se integrem na matéria do factor anunciado e que a soma deles seja igual à ponderação preestabelecida para aquele factor, pelo que são interditos pelos artigos 66.º n.º 1 - e); 100.º n.ºs 1 e 2 e 105.º do DL 59/99, de 2 de Março.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... ; B... e C..., empresas associadas em consórcio, Interpuseram no TAC de Lisboa, recurso contencioso de anulação da deliberação do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO de D.... Que adjudicou a empreitada de “construção de estruturas do Estádio Municipal, incluindo a Zona enterrada do topo Norte e de fornecimento e montagem da cobertura”. Indicou dois outros consórcios como interessados no recurso. O recurso foi decidido por sentença de 15.11.2002. Inconformado com a sentença dela recorre o agrupamento de empresas constituído por: E....; F...; e G.... Alegou e formula conclusões em que diz de útil: O contrato de empreitada e a consignação dos trabalhos tiveram lugar em 2 de Setembro de 2002 e a empreitada está em execução pelo que a decisão de anulação não poderá ser cumprida nem ter efeito útil pelo que se deve julgar extinta a instância. As divisões introduzidas nos subfactores não podem considerar-se microcritérios porque não introduzem nenhuma matéria nova, limitam-se a concretizar ou densificar o que já consta dos subfactores anunciados para avaliação das propostas. Nem houve surpresa com a subdivisão efectuada porque ela se reporta a aspectos que já constavam do programa, nem em concreto ficou demonstrada violação dos princípios da transparência, imparcialidade e igualdade. O consórcio recorrido contra alegou sustentando o decidido e também que o recurso mantém interesse porque dele pode retirar utilidade, ainda que não seja praticável a execução específica. Não contra alegou a entidade recorrida. O EMMP junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido da manutenção da sentença recorrida. Matéria de Facto. A sentença recorrida deu como provado: Por anúncio publicado no DR, III série, na 62, em 14-03-2002, pela recorrida "D..." foi aberto concurso público para a empreitada de construção das estruturas do Estádio de Leiria, incluindo a zona enterrada do topo norte e de fornecimento e montagem da cobertura, sendo a empreitada por série de preços cf. teor de fls. 34 e 35 do Vol. II do PA; Os critérios de adjudicação são os constantes no Ponto 13, atendendo-se aos seguintes factores de apreciação das propostas e respectiva ponderação, por ordem decrescente de importância: PREÇO- 50% A 1) PREÇO TOTAL - 20% A2) PREÇOS PARCIAIS DAS PARTES DA OBRA MAIS IMPORTANTES (ESTÁDIO, TOPO NORTE, COBERTURA) 20%" A3) VALOR, COERÊNCIA E ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS – 10% VALOR TÉCNICO DA PROPOSTA – 40 % B1) QUALIDADE DO PROGRAMA DE TRABALHOS, INCLUÍNDO A MEMÓRIA DESCRITIVA DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, SENDO APRECIADAS A CLAREZA E PORMENORIZAÇÃO DO MESMO E A LÓGICA SEQUENCIAL DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS - 20%; B2) QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS MEIOS HUMANOS E MATERIAIS UTILIZADOS - 5%; B3) QUALIDADE DOS SISTEMAS DE GESTÃO (SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, QUALIDADE), BEM COMO DOS MEIOS HUMANOS A AFECTAR ÀQUELAS FUNÇÕES - 5% B4) QUALIDADE DOS SUBEMPREITEIROS PROPOSTOS, TENDO EM ATENÇÃO AS SUAS EXPERIÊNCIAS, QUALIFICAÇÕES E CAPACIDADE - 10%; PRAZO- 10%. 3 - O caderno de encargos e o Programa de Concurso constam do Vol.. I do PA. que dada a sua extensão aqui damos por reproduzido; 4 - No dia 28 de Maio de 2002, teve lugar a abertura de propostas, tendo a Comissão deliberado admitir todos os concorrentes, bem como, as respectivas propostas que ficaram ordenadas nos termos que constam de fls. 233 e 234 do Vol. II do P A; 5 - O relatório de avaliação da capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes admitidos ao concurso, consta de fls. 298 a 302 do Vol. II do P A. tendo todos os concorrentes sido considerados qualificados do ponto de vista da capacidade económica e financeira; 6 - A Comissão de Análise de Propostas, elaborou em 26-07-2002 o Relatório que constitui fls. 344 a 414 (e, respectivos anexos) do V 01. II do PA, ordenando o Consórcio n° 9 (E...,F...,G...), em 1.º lugar, o consórcio recorrente (n° 4) em 2° lugar e a recorrida particular consórcio nº 5 em 3° lugar, com base nos fundamentos ali constantes que aqui se dão por integralmente reproduzidos; 7. Na elaboração deste relatório, pela Comissão de Análise foi determinado, além do mais, o seguinte: Quanto ao sub factor a3) Valor, Coerência e Adequação dos Preços Unitários, a que estava atribuída a percentagem de 10% no Anúncio do Concurso, foi o mesmo sub dividido em dois coerência e adequação dos preços unitários de cada proposta – 5% e, valor dos preços unitários 5%. O subfactor b1), qualidade do programa de trabalhos, incluindo a memória descritiva de execução dos trabalhos, sendo apreciadas a clareza e pormenorização do mesmo e a lógica sequencial da realização de meios humanos e materiais utilizados a que estava atribuída a percentagem de 20%, foi o mesmo subdividido em dois – clareza e pormenorização do plano de trabalhos – 10% e, lógica sequencial da realização dos trabalhos – 10%. O subfactor b2 Qualidade e adequação de meios humanos e materiais utilizados a que estava atribuída a classificação de 5% foi o mesmo subdividido em dois, meios humanos 50% e meios materiais – 50%. O subfactor b3 Qualidade dos sistemas de gestão (segurança e saúde no trabalho, qualidade), bem como dos meios humanos a afectar àquelas funções a que estava atribuída a classificação de 5%, foi o mesmo subdividido em: Qualidade do sistema de gestão de segurança e saúde no trabalho que o concorrente prevê implantar – 40%; Qualidade do sistema de gestão e qualidade que o concorrente prevê implantar, foi subdividido nos subfactores: I – Certificação do sistema da qualidade do concorrente como satisfazendo os requisitos da norma ISSO 9000 – 10% II – Qualidade da versão Preliminar do Plano de qualidade proposto pelo concorrente –10% III – Qualidade e adequação do Plano de Inspecção e ensaios (versão preliminar) proposta pelo concorrente – 10%. IV – Qualidade, adequação e organização/gestão dos meios humanos e materiais – 10% - Suficiência e adequação dos meios humanos a afectar às funções de gestão da qualidade e da segurança – 20%. De seguida, pelo Conselho de Administração da recorrida foi determinado proceder-se à notificação de todos os concorrentes, para efeitos de audiência prévia, dando conhecimento da intenção de adjudicar a empreitada ao consórcio n.º 9 (E..., F... e G... ) cf. Fls. 342 , vol. II do PA. O consórcio recorrente em sede de resposta apresentou reclamação, alegando entre o mais, que a comissão se baseou em critérios de avaliação que não constavam do anúncio do programa de concurso e do Caderno de Encargos, quer porque qualificava e avaliava as propostas que continham condicionantes não admitidas, quer porque procedia a uma errónea avaliação dos elementos constantes das várias propostas, reclamação que constitui fls. 91 a 118 do vol. III do PA, que se dá por reproduzida. A comissão de Análise pronunciou-se sobre a reclamação apresentada pelo consórcio recorrente, nos termos de fls. 193 a 201, vol. III do PA, que se dá por reproduzido, tendo decidido quanto aos subfactores que. “É certo que a comissão considerou imprescindível estabelecer grelhas de classificação pormenorizadas e objectivas, utilizando parâmetros de classificação que permitissem, para além da sistematização da grande quantidade de informação contida nas propostas, a avaliação dos factores e subfactores enunciados no PC de forma clara e inteligível, designadamente para a sustentação das classificações atribuídas”. “Acresce que os parâmetros utilizados derivam directamente das menções qualificativas indicadas no PC sobre os aspectos a qualificar, não tendo sido introduzidos quaisquer outros que directa ou indirectamente não fossem do conhecimento dos concorrentes”. Quanto à questão referente à exclusão da reparação final da pista no Âmbito da empreitada a Comissão decidiu que a proposta apresentada pelo concorrente n.º 9 dá cumprimento às mencionadas condições do programa de concurso (ponto 1.4.2) e Caderno de Encargos, uma vez que constitui obrigação do adjudicatário, entre outras, o de repôr nas condições iniciais, o pavimento em tartan e marcações da pista de atletismo existente, o que é expressamente incluído na proposta do referido concorrente (....)". Por fim concluiu que “não existem razões para alterar as classificações atribuídas constantes do relatório preliminar, mantendo-se por conseguinte a ordenação final das propostas para efeitos de adjudicação” – cf. Teor de fls. 193 a 201, Vol. III do PA. 11. Em 22 de Agosto de 2002, o Conselho de Administração da D... deliberou adjudicar a empreitada ao consórcio n.º 9 – cfr. Fls. 191 e 192 do Vol. III do PA. Apreciação. 1. A utilidade da lide. O consórcio recorrente defende que em virtude de o contrato de empreitada e a consignação dos trabalhos terem tido lugar em 2 de Setembro de 2002 e a empreitada estar em execução, a decisão de anulação não poderá ser cumprida nem ter efeito útil pelo que se deve julgar extinta a instância. Apesar da ocorrência daqueles factos, a verdade é que não é indiferente, quer em termos de legalidade objectiva, quer em termos do interesse do demandante, que o acto permaneça como válido, ou seja anulado. Designadamente o recorrente, em caso de anulação o recorrente pode pedir a execução do julgado e não sendo possível execução específica, obter nessa execução a execução por sucedâneo, isto é através de uma indemnização. E, de um juízo de prognose sobre o modo de execução de eventual julgado anulatório não pode em caso algum concluir-se que já não é possível obter o efeito típico do recurso contencioso. Pelo contrário o efeito típico do recurso contencioso procedente é a anulação do acto recorrido e este pode obter-se ainda, manifestamente. O facto de eventualmente não se poder realizar o máximo resultado prático desejável que é efeito mediato da anulação, a execução específica, em nada altera o facto de o recurso poder atingir o seu efeito típico normal. Efectivamente a utilidade do recurso é utilidade jurídica, possibilidade de alcançar efeitos jurídicos e não utilidade prática de alcançar o objecto material que está ínsito no conteúdo pretensivo de quem pede a anulação de um acto administrativo. Neste sentido tem decidido a jurisprudência do STA nos Ac. da Subsecção de 15.01.2002. Proc. 48343 e do Pleno de 3/07/02, Proc. 28775; de 30.10.02, Proc. 38242 e de 11.12.02, Proc. 48396-A, inter alia. Improcede, portanto o primeiro grupo de conclusões do recorrente. 2. A Questão de fundo. A sentença recorrida considerou que a Comissão de análise procedeu à abertura das propostas em 28.5.2002 e, posteriormente, em 26.07.2002, data do relatório, subdividiu subfactores e estabeleceu novos microcritérios de apreciação e ponderação que não constavam do programa, nem do aviso de abertura, designadamente: “O subfactor a3) Valor, coerência e adequação dos preços unitários a que estava atribuída a percentagem de 10% no anúncio do concurso, foi dividido em dois – coerência e adequação dos preços unitários de cada proposta – 5% e, valor dos preços unitários 5%. O subfactor b1), Qualidade do programa de trabalhos, incluindo a memória descritiva de execução dos trabalhos, sendo apreciadas a clareza e pormenorização do mesmo e a lógica sequencial da realização dos trabalhos, a que estava atribuída a percentagem de 20%, foi subdividida em dois – clareza e pormenorização do plano de trabalhos 10% e lógica sequencial da realização dos trabalhos – 10%. O subfactor b2) Qualidade e adequação de meios humanos e materiais utilizados, a que estava atribuída a classificação de 5%, foi subdividida em: Qualidade do sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho que o concorrente prevê implantar – 40%; Qualidade da Gestão do sistema de Qualidade que o concorrente prevê implantar, subdividido nos microfactores: I – Certificação do sistema de qualidade do concorrente como satisfazendo os requisitos da norma ISSO 9000 – 10% II – Qualidade da versão preliminar do Plano de Qualidade proposto pelo concorrente – 10%; III – Qualidade e adequação do Plano de Inspecção e Ensaios (versão preliminar) proposta pelo concorrente – 10%. Qualidade, adequação e Organização/Gestão dos meios humanos e materiais – 10% E por último: - Suficiência e adequação dos meios humanos a afectar às funções de Gestão da qualidade e da segurança – 20%.” A sentença entendeu que a Comissão valorou e ponderou em momento posterior à abertura das propostas microcritérios que não constavam do anúncio e do programa de concurso, pondo em causa a transparência e a imparcialidade, pelo que anulou o acto por violação de lei. O consórcio recorrente neste recurso jurisdicional sustenta, em contrário, que as divisões introduzidas nos subfactores não podem considerar-se microcritérios porque não introduzem nenhuma matéria nova, limitam-se a concretizar ou densificar o que já consta dos subfactores anunciados para avaliação das propostas. De modo que, na sua perspectiva, nem teria havido surpresa com a subdivisão efectuada porque ela se reporta a aspectos que já constavam do programa, nem em concreto ficou demonstrada violação dos princípios da transparência, imparcialidade e igualdade. Vejamos do acerto do decidido quanto a este ponto. O regime jurídico a que está sujeito o procedimento pré-contratual de adjudicação da empreitada em questão é o definido no DL 59/99, de 2 de Março, cujas normas relativas ao critério de adjudicação e aos factores a considerar para o efeito e pertinentes para a decisão do caso são os artigos 66.º n.º 1 e); 105.º n.º 1 e 100.º n.ºs 1 e 2. No artigo 66.º sob a epígrafe “programa do concurso” estatui-se: “O programa do concurso destina-se a definir os termos a que obedece o respectivo processo e especificará: .... e) O critério de adjudicação da empreitada, com indicação dos factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação.” E, o artigo 105.º dispõe: “O critério no qual se baseia a adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, implicando a ponderação de factores variáveis, designadamente o preço, o prazo de execução, o custo de utilização, a rendibilidade, a valia técnica da proposta e a garantia.” Depois, o art.º 100.º estabelece: As propostas dos concorrentes qualificados devem ser analisadas em função do critério de adjudicação estabelecido. A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso.” Destas normas resulta que o critério de adjudicação de empreitada com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas, bem como a respectiva ponderação têm de ser fixados no programa de concurso. Da forma como está redigido o texto transcrito e da comparação como regime legal dos procedimentos destinados à adjudicação de aquisição de bens e serviços, em Decreto Lei publicado em Junho de 1999, quando o relativo às empreitadas data de Março do mesmo ano e ambos se anunciam como transpondo Directivas comunitárias cujas normas relativas à adjudicação são absolutamente iguais – vd. Art.º 30.º para as empreitadas na Directiva 93/37/EE do Conselho de 14.6.93 e artigo 26.º para os fornecimentos na Directiva 93/36, de 14.6.93 – temos forçosamente de concluir que o legislador adoptou soluções não coincidentes, ou melhor com diferenças sensíveis, ainda que as soluções se não afastem de modo significativo, tudo indicando que se pretendeu adaptar os regimes legais às especificidades de cada uma das aquisições a efectuar pelas entidades a quem os diplomas se aplicam. Isto sem esquecer que as normas relativas ao critério de adjudicação dos dois tipos de contratos também não são iguais, ainda que se não afastem de modo significativo, dispondo o art.º 55.º do DL 197/99: A adjudicação é feita segundo um dos seguintes critérios: O da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta, entre outros e consoante o contrato em questão, factores como o preço, qualidade, mérito técnico, características estéticas e funcionais, assistência técnica e prazos de entrega ou de execução; Unicamente o mais baixo preço. O critério de adjudicação escolhido deve ser indicado nos documentos que servem de base ao procedimento, com explicitação, no caso da alínea a) do número anterior, dos factores que nele intervêm, por ordem decrescente de importância.” E, para os procedimentos destinados a adjudicação de aquisição de bens e serviços o artigo 94.º do DL 197/99 permite que até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas, o júri defina a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interfiram na aplicação do critério de adjudicação estabelecido no programa do concurso, enquanto para os procedimentos tendentes a adjudicar empreitadas o DL 59/99 não estabelece este ou outro prazo, nem admite a possibilidade de a comissão de análise das propostas definir aqueles elementos e sua ponderação. Desta constatação derivam duas perguntas, a primeira consiste em saber se não é possível a comissão de análise das propostas em procedimento tendente a adjudicação de empreitada, definir ou estabelecer subcritérios ou os elementos que vão interferir na aplicação do critério de adjudicação e a sua ponderação. A segunda só se coloca se a resposta à primeira for positiva, e consistirá em saber até quando pode a Comissão fazer aquela definição de elementos e respectiva ponderação. Procuremos as respostas. Enquanto o art.º 55.º do DL 197/99 exige que o critério de adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa seja indicado com explicitação dos factores que intervêm na escolha, nos documentos que servem de base ao concurso, o artigo 100.º do DL 59/99 (empreitadas) exige que o critério de adjudicação com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação sejam fixados no programa de concurso. Da análise destes enunciados se retira imediatamente que a norma relativa a empreitadas é mais densa e mais precisa quanto à concretização e publicidade mais precoces relativamente na sequência procedimental, dos aspectos relativos ao critério de adjudicação, pois que não basta em procedimentos relativos a empreitadas explicitar no programa de concurso os factores que vão ser usados, mas também os eventuais subfactores e ainda a respectiva forma de ponderação. Além disso como antes vimos os documentos que servem de base aos procedimentos de aquisição de bens e serviços podem ser produzidos até ao fim do segundo terço do prazo para a entrega das propostas enquanto nos procedimentos para adjudicação de empreitadas têm de constar do programa do concurso que tem de estar concluído, e é publicitado imediatamente, com a abertura do concurso. Sendo deste modo apertada a exigência legal de fixação no programa de concurso dos elementos a usar e ponderar na avaliação das propostas em concursos para adjudicar empreitadas haverá ainda lugar a que a comissão de análise das propostas defina alguma coisa sobre aqueles elementos ? Entende-se que sim, porque os factores e subfactores têm ainda de ser preenchidos com factos variados e de tal modo numerosos que normalmente é necessário seleccionar dentre eles os que vão ser considerados relevantes e mais adequados a cada caso a apreciar, desde que se contenham inequivocamente nos factores e subfactores a apreciar e nada alterem na ponderação que para aqueles factores e subfactores é fixada pelo programa de concurso. Quanto ao segundo aspecto, será que na falta de limitação expressa por uma norma como a do artigo 94.º do DL 197/99, a fixação pela comissão de análise dos aspectos ou elementos que vão interferir na apreciação das propostas relativas a empreitadas poderá efectuar-se a todo o tempo, ou até quando pode estabelecer estes elementos? A resposta encontra-se agora nos princípios gerais aplicáveis ao procedimento de concurso, designadamente as regras de transparência e isenção que resultam do princípio da imparcialidade - art.º 266.º n.º 2 da Const. e 6.º do CPA. E, a respectiva aplicação aos concursos exige, como o STA vem decidindo uniformemente, que a escolha dos elementos a valorar não tenha lugar depois de conhecidas as propostas. Neste sentido, entre outros os Ac. de 1997.02.19, Proc. 28280 e de 1999.05.27, Proc. 31962. No caso esta regra temporal foi violada, porque a comissão fixou os elementos com os quais foi integrar a apreciação das propostas depois da respectiva abertura, na fase de estudo e apreciação, como resulta da matéria de facto provada. Além disso, a legalidade da definição dos elementos a considerar como relevantes para preencher os critérios e subcritérios não radica apenas no respeito de certas condições temporais, pressupõe também que aqueles elementos e a forma da sua ponderação se contenham rigorosa e objectivamente nos limites intrínsecos do critério base (factores e subfactores) oportunamente anunciado no caderno de encargos. Vejamos se este requisito que a sentença também apreciou e que vem posto em crise se verifica. Tal como considerou a sentença na avaliação do subfactor “Qualidade e adequação dos meios humanos e materiais utilizados” foram estabelecidos pela comissão parâmetros de avaliação e atribuídas as seguintes ponderações (Fls. 91) : Qualidade do sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho que o concorrente prevê implantar – 40%; Qualidade da Gestão do sistema da Qualidade que o concorrente prevê implantar, subdividido nos microfactores: I – Certificação do sistema de qualidade do concorrente como satisfazendo os requisitos da norma ISSO 9000 – 10% II – Qualidade da versão preliminar do Plano de Qualidade proposto pelo concorrente – 10%; III – Qualidade e adequação do Plano de Inspecção e Ensaios (versão preliminar) proposta pelo concorrente – 10%. IV – Qualidade, adequação e Organização/Gestão dos meios humanos e materiais – 10% c) Suficiência e adequação dos meios humanos a afectar às funções de Gestão da qualidade e da segurança – 20%.” Portanto, como a própria comissão escreveu, foram por ela definidos parâmetros de avaliação e atribuídas as respectivas ponderações em subdivisão de subfactores, o que mais não é do que a criação de sub-subfactores e esta compartimentação e estanquicidade dos parâmetros que criou não se coadunam com o estabelecido pela norma que restringe ao programa do concurso a fixação de factores e subfactores e respectiva ponderação. A comissão de análise das propostas não se conteve nos limites formais definidos na lei e (1) a preponderância que se deu aos factores das alíneas a) e b) referidas, (2) a duplicação ao menos parcial que está implícita na alíneas b-iv): Qualidade, adequação e organização/gestão dos meios humanos e materiais e c): Suficiência e adequação dos meios humanos a afectar às funções de gestão da qualidade e segurança, ambas como partes de um conjunto mais amplo que respeitava a Qualidade, Segurança e saúde no trabalho e meios humanos afectos, bem como (3) a novidade da introdução do parâmetro b-iii): Qualidade e adequação do plano de inspecção e ensaios proposta pelo concorrente, como subfactor separado do plano de qualidade proposto, que não encontra qualquer referencia quanto a exigências de elementos a fornecer pelos candidatos que não seja o plano de qualidade preliminar, são aspectos que não se reconduzem aos factores e subfactores anunciados e a que se adiciona a dita compartimentação valorativa que por si só constitui domínio proibido à comissão de avaliação, salvo, como se disse, no tempo próprio, em relação à selecção dos elementos que vão integrar cada factor ou subfactor, mas sem os modificar e sem criar neles compartimentações que não foram anunciadas no programa. É que tal como se disse no Ac. de 15.01.2002, Proc.º 48343: “Quando se trabalha no método de avaliação conjunta de vários elementos um ou dois podem ser determinantes e pode variar o peso por virtude de certa associação ou diminuir por outra e quando os elementos de apreciação são espartilhados por subcritérios nenhum, deles pode ter maior peso do que o que lhe é pré-definido e a associação de factores e a respectiva natureza (e valor relativo) deixa de relevar da forma antes prevista. (..... ) Portanto, o legislador ao mencionar com tanto cuidado que os factores e subfactores têm de constar do programa de concurso e de ser publicitados quer significar que os factores ou subfactores não podem ser subdivididos em compartimentos estanques sucessivos pela comissão de análise das propostas, isto é, têm de ser apreciados conjuntamente tal como constam do programa oportunamente definido, sendo este aspecto uma vinculação estrita que impende sobre a comissão de análise das propostas.” Efectivamente, a Comissão ao criar subconjuntos de parâmetros e atribuir-lhe uma certa ponderação fixa, ainda que o faça em desenvolvimento dos elementos de um conjunto mais amplo, no qual se contenha, altera as fronteiras da vinculação e da discricionariedade de forma que a lei lhe interdita. A divisão dos factores em subconjuntos de ponderação separada cria uma nova vinculação qualitativamente diferente da que resulta do programa do concurso, independentemente da soma das subdivisões ser igual ao valor do conjunto enunciado naquele programa. E assim deve ter-se por esclarecido que a escolha dos elementos de ponderação, sem os quais nenhum júri ou comissão pode trabalhar deve ser efectuada antes de conhecidas as propostas e sem desvirtuar os factores e subfactores anunciados, designadamente pela via da subdivisão e compartimentação da valoração quantitativa daqueles factores que estava previsto serem apreciados em conjuntos já fixados com determinada ponderação ou peso global. Também o Parecer da PGR n.º 43/2002, in DR II Série, de 30 de Outubro de 2002, adoptou o mesmo entendimento. E aplicando agora estas considerações ao caso a decidir pode acompanhar-se a sentença quando considera que também ao dividir o factor os factores a3) cuja ponderação final era 10% em dois conjuntos de 5% e o factor b1) cujo peso era 20% em dois conjuntos com o peso separado de 10% e o factor b2) com o peso de 5% em dois subconjuntos autónomos de 2,5%, tal como na subdivisão já analisada do subfactor b3), a avaliação da Comissão contrariou as referidas regras jurídicas. Termos em que improcede o segundo grupo de conclusões da recorrente jurisdicional. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Custas pelo consórcio recorrente, com a taxa de justiça de 450 € e a procuradoria de 60%. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003. Rosendo José – Relator – João Belchior – Políbio Henriques