082377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 082377
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Matéria de facto, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017029
Nr Documento: SJ199206160823771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b494531d1726ff9c802568fc003a3d31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082377.A0
Sumário
Afirmar que de um conjunto rural "Quinta" faz parte um "campo" ou "sorte de mato" é matéria de facto enquanto apoiada no conhecimento das pessoas. Na acção comum visando a declaração de propriedade e o cancelamento do registo contrário, são meros dados probatórios a ponderar com outros, os elementos constantes de processo tributário para liquidação de imposto sucessório. É ilidível a presunção registral do artigo 7 mencionado. Não há prazo específico para pedir o cancelamento do registo contrário; e ele é viável em articulado superveniente admissível, sendo consequência única do "não pedido" a suspensão da acção até que isso se faça.