9920474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920474
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Prosseguimento do processo, Insolvência, Factos relevantes, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025999
Nr Documento: RP199905119920474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf12f80c6df489508025686b00672ef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920474.25
Sumário
O Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1993 afirma, em termos categóricos, a prioridade do regime de recuperação da empresa relativamente ao processo de falência. Em ordem a justificar o despacho de prosseguimento do processo de recuperação, nos termos do artigo 25 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, basta ao requerente provar a verificação de um dos factos reveladores da situação de insolvência enunciados no artigo 8 do mesmo diploma.