96B951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B951
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Livrança, Causa de pedir, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031859
Nr Documento: SJ199704300009512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21bd9d2acec9705e802568fc003b3c5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B951.93
Sumário
A apresentação da livrança, integradora de obrigação abstracta, consubstancia a causa de pedir, sendo suficiente para fundamentar a execução. Só admite o recurso a questão que já tiver sido judicialmente decidida.