9921137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9921137
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Mora, Sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027485
Nr Documento: RP199911239921137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbb19a2dd73d1fcf802568870035185bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921137.52
Sumário
Clausulado num contrato promessa de compra e venda de imóvel que a escritura teria de ser realizada dentro de 120 dias a contar da data da celebração do contrato, não pode considerar-se a data da realização da escritura como termo essencial do contrato. Assim, tendo o promitente comprador faltado ao marcado acto da celebração da escritura e entrado em mora, porque a mora nunca se chegou a converter em incumprimento definitivo, tem o mesmo a haver do promitente vendedor, que entretanto vendeu o imóvel, o sinal em dobro.