0061634 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0061634
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00015527
Nr Documento: RL199004040061634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bea8e6b8f91766e8025680300025ccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0061634.D9
Sumário
Nos termos do mapa VI, anexo ao DL 214/88, passam para a competência do Tribunal de Trabalho de Ponta Delgada as acções laborais de todas as comarcas da ilha de São Miguel; O Tribunal de Trabalho de Ponta Delgada não precisava de ser declarado instalado nos termos do artigo 55 daquele diploma, pois já funcionava.