9621014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9621014
Acórdão
Descritores: Depoimento de testemunha, Princípio da oralidade, Junção de documento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021086
Nr Documento: RP199704299621014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd40bba070dc632c8025686b0066f13aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621014.D7
Sumário
Não pode na prova testemunhal, o depoimento de todas as pessoas não feridas de qualquer inabilidade para depôr ser substituída pelo seu depoimento escrito. É lícito, no processo especial de falência, requerer que os depoimentos sejam reduzidos a escrito.