078597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 078597
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001302
Nr Documento: SJ199003140785971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b58b6bc321326c6802568fc00394251
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista que e, julga, em principio, materia de direito, sendo a materia de facto fixada pelas instancias.
