021304 - Supremo Tribunal Administrativo

No regime anterior a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, e de harmonia com a jurisprudencia largamente dominante do Supremo Tribunal Administrativo, para efeitos de inicio do prazo de interposição do recurso contencioso, bastava que a notificação ou publicação revelassem o autor do acto, a data e o sentido da decisão, não sendo necessaria a comunicação dos respectivos fundamentos.