021304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 021304
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo, Aplicação da lei no tempo, Notificação do acto administrativo, Publicação, Elementos essenciais, Fundamentação
Sumário
No regime anterior a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, e de harmonia com a jurisprudencia largamente dominante do Supremo Tribunal Administrativo, para efeitos de inicio do prazo de interposição do recurso contencioso, bastava que a notificação ou publicação revelassem o autor do acto, a data e o sentido da decisão, não sendo necessaria a comunicação dos respectivos fundamentos.