022599 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões de que fala o art. 39 do DL n.387-B/87, na redacção anterior à Lei n. 46/96, de 3/9, de que cabe sempre recurso são apenas as que são proferidas no tribunal onde se requer o benefício; II - Nesse incidente, só é admissível recurso em um grau de jurisdição. III - O direito de retenção não é um direito real de gozo, mas sim de garantia. IV - Esse direito não obsta à penhora da coisa em execução movida por outro credor. V - O estatuto substancial do direito de retenção está afirmado na al. f) do n. 1 do art. 759 do C. Civil e segundo ele reside na faculdade de a executar (situação que ocorre ainda quando reclama o seu crédito em execução movida por outrem) nos mesmos termos do credor hipotecário e de ser pago com preferência aos demais credores. VI - O promitente-comprador com direito de retenção não pode embargar de terceiro a penhora da coisa efectuada em processo de execução movido por outro credor. VII - As alegações genéricas, que não precisam as razões por que se refuta a decisão recorrida, são inidóneas para estribar a sua alteração ou revogação.