022599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022599
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Duplo grau de jurisdição, Recurso jurisdicional, Direito de retenção, Penhora, Embargos de terceiro, Alegações genéricas
Recorrente: Construções Hexagono Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1997/11/11.
Nr Convencional: JSTA00050643
Nr Documento: SA219990120022599
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebfd83b5b849cd4d802568fc0039ce7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022599.7B
Sumário
As decisões de que fala o art. 39 do DL n.387-B/87, na redacção anterior à Lei n. 46/96, de 3/9, de que cabe sempre recurso são apenas as que são proferidas no tribunal onde se requer o benefício; Nesse incidente, só é admissível recurso em um grau de jurisdição. O direito de retenção não é um direito real de gozo, mas sim de garantia. Esse direito não obsta à penhora da coisa em execução movida por outro credor. O estatuto substancial do direito de retenção está afirmado na al. f) do n. 1 do art. 759 do C. Civil e segundo ele reside na faculdade de a executar (situação que ocorre ainda quando reclama o seu crédito em execução movida por outrem) nos mesmos termos do credor hipotecário e de ser pago com preferência aos demais credores. O promitente-comprador com direito de retenção não pode embargar de terceiro a penhora da coisa efectuada em processo de execução movido por outro credor. As alegações genéricas, que não precisam as razões por que se refuta a decisão recorrida, são inidóneas para estribar a sua alteração ou revogação.