9610496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610496
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Coima, Decisão, Recurso, Rejeição, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00019223
Nr Documento: RP199607039610496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f457d91e58f6ff7a8025686b0066db2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610496.06
Sumário
I - A perspectivação da componente conclusões, como elemento que deve estar presente no recurso, inculca que estamos perante uma das exigências de forma cujo desrespeito é cominado com a rejeição do recurso em processo de contraordenação, devendo o conceito ser preenchido através do apelo à lei processual penal, não podendo admitir-se para ele um sentido corrente ou comum. Assim, até à entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 o alcance do requisito " conclusões " do recurso resultava da conjugação dos artigos 649 do Código de Processo Penal de 1929 e 690 n.3 do Código de Processo Civil; a partir daí resulta do artigo 412 ns.1 e 2 desse Código.