0439/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0439/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14136
Nr Documento: SA1201205090439
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b41596bc62843d8680257a05003c3b86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0439.12.40
Sumário
Integra matéria de facto de que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA, o juízo feito pelo TCA em sede da ponderação de interesses prevista nº 2, do artigo 120° do citado Diploma Legal.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 23-02-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAC de Lisboa, de 21-11-2011 que julgou improcedente a providência cautelar, interposta contra o ora Recorrido Município de Lisboa, de “(...)suspensão de execução, com decretamento provisório, do despacho da Sr.ª Vereadora do Pelouro da Habitação, de 27/11/2011, exarado na informação n.° 54/DMHDS/DGHM/DGS/11, que ordenou o desalojamento do requerente do fogo municipal sito na Rua …., n.° …, … andar, em Lisboa, e a atribuição provisória ao mesmo do fogo municipal sito na …, n.° … Esquerdo, em Lisboa” -cfr. Fls. 422. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) 9ª – Neste concreto e específico sentido, a Revista pretendia serve para fazer a defesa de uma melhor aplicação do direito e as questões que sumariamente ficam descritas, assumem inegável relevância, quer jurídica (necessidade de conjugar normas constitucionais em matérias que não têm sido sujeitas à apreciação desse Venerando Tribunal, máxime, a equação do direito à igualdade nas mesmas circunstâncias de facto em que, para justificar a prevalência do interesse público se sacrifica o direito à vida de alguém e igual rigor na defesa da prevalência do interesse público se permite a outrem continuar a ocupar o prédio) quer social (pela natural controvérsia que se gerará em situações similares) justificam uma urgente clarificação jurisprudencial. 10ª – Tem o recorrente bem presente o fino crivo do deferimento da Revista em casos de procedimentos cautelares (...) (...)” — cfr. Fls. 555. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido Município de Lisboa, contra-alegou, pronunciando-se pela improcedência do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte: “(…) É, pois, indiscutível que o douto Acórdão recorrido não violou nem lei substantiva nem lei processual. Pelo que, nos termos do disposto no artigo 150.° do CPTA, o presente recurso de revista excepcional padece de falta de fundamento. Por tudo quanto fica dito, o Acórdão sob recurso interpretou e aplicou correctamente a Lei, não vislumbrando, sequer, solução mais justa e equitativa do que a que está sob recurso e foi perfilhada pelas 2 instâncias anteriores, não merecendo, por isso, qualquer reparo. (...)” – cfr. fls. 578 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAC de Lisboa, de 21-11-2011, que julgou improcedente a providência cautelar atrás referenciada. Para assim decidir, o TCA Sul, considerou, no essencial, que “(...) ainda que não conste do despacho suspendendo o prazo provável de duração das obras a realizar na casa do recorrente [sendo certo que o prazo de regresso ao locado está dependente daquelas], não pode deixar de notar-se que o realojamento proposto pelo município de Lisboa é um realojamento provisório, o que pressupõe o regresso do recorrente à casa onde habita desde 1940, já que a desocupação do locado para obras não envolve a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre o recorrente e o município de Lisboa, nos exactos termos em que o mesmo foi configurado pela sentença proferida pela 9.ª Vara Cível de Lisboa, datada de 11-10-2011 e entretanto transitada”, assim sendo, “os danos que resultarão da concessão da providência são, ainda assim, superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, pelo que no caso presente a ponderação de interesses em presença penderá para o lado da entidade requerida, com a consequente manutenção da sentença recorrida” -cfr. Fls. 537-538. Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso de fls. 545-557. Sucede que a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões apreciadas pelo TCA não envolveram a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, antes se reconduzindo, a uma apreciação casuística, que se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar, alicerçada em factualidade que este STA não pode questionar no âmbito do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150º do CPTA (cfr., entre muitos outros, os Acs. deste STA, de 22-01-09 – Rec. 28/09 e de 22-09-11 – Rec. 743/11). Com efeito, tem sido jurisprudência constante deste STA que a ponderação de interesses efectuada pelo TCA ao abrigo do n°2, do artigo 120° do CPTA integra matéria de facto, inviabilizando juízo desconforme por parte deste STA quanto a tal ponderação, no âmbito do recurso de revista (ver, em especial, os Acs. de 24-04-07 – Rec. 10/07, de 10-01-08 – Rec. 1046/07 e de 27-11-08 – Rec. 1025/08). Acresce que se não depara com questões de especial relevância social, na medida em que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 23-02-2012. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 9 de Maio de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.