9920710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9920710
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Acção de anulação, Deliberação, Assembleia de condóminos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027660
Nr Documento: RP199912079920710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9b71b222c0af2848025688c004d0397CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920710.A4
Sumário
Nas acções em que se pede a anulação de deliberações da assembleia dos condóminos, a legitimidade passiva cabe aos condóminos que aprovaram essas deliberações e não ao condomínio ou ao seu administrador.