012950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012950
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Parecer desfavoravel, Parecer vinculativo, Erro nos pressupostos de facto, Ministerio da industria e tecnologia, Acto de indeferimento
Recorrente: Grafica Monumental Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/14.
Nr Convencional: JSTA00009375
Nr Documento: SA119801204012950
Data de Entrada: 27/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bf7c9ac5aa8f967802568fc00388365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012950.7B
Sumário
Interposto recurso do despacho de indeferimento do pedido de direitos e de sobretaxa de importação, o novo despacho que mantem o indeferimento do primeiro não e revogatorio deste que não se fundamenta em novos factos. O erro de facto acerca dos pressupostos traduz-se em vicio de violação de lei. Verifica-se erro de facto acerca dos pressupostos quando o parecer emitido pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, e em que se fundamenta o acto recorrido, esta desconforme a realidade.