012950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012950
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Parecer desfavoravel, Parecer vinculativo, Erro nos pressupostos de facto, Ministerio da industria e tecnologia, Acto de indeferimento
Sumário
I - Interposto recurso do despacho de indeferimento do pedido de direitos e de sobretaxa de importação, o novo despacho que mantem o indeferimento do primeiro não e revogatorio deste que não se fundamenta em novos factos. II - O erro de facto acerca dos pressupostos traduz-se em vicio de violação de lei. III - Verifica-se erro de facto acerca dos pressupostos quando o parecer emitido pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, e em que se fundamenta o acto recorrido, esta desconforme a realidade.
