9320251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9320251
Acórdão
Descritores: Banco, Depósito bancário, Responsabilidade civil, Culpa, Cheque, Recusa de pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011041
Nr Documento: RP119309219320251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2444135ed34d5198025686b00667ce5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320251.AB
Sumário
A cláusula de um pacto social de que consta "bastando a assinatura de qualquer deles (dos gerentes) nos actos de mero expediente e nos actos e contratos que envolvam responsabilidade para a sociedade e representá-la em juízo" é ambígua e permite duas interpretações: a de que, para os actos de mero expediente basta a assinatura de um dos gerentes e para os actos que envolvam responsabilidade para a sociedade e para a sua representação em juízo são precisas as assinaturas de ambos; e a de que basta, para qualquer destes actos, apenas a assinatura de um deles. A um funcionário bancário, com as qualificações inerentes àquela profissão, e alheio à prática notarial e judicial, não é exigível que interprete a referida cláusula no sentido de que, para qualquer acto da sociedade, é suficiente apenas a assinatura de um dos gerentes. Na dúvida, e em face de um cheque subscrito apenas por um dos gerentes, a prudência inerente à "diligência de um bom pai de família perante as circunstâncias do caso", impõe que o funcionário bancário recuse o pagamento desse cheque. Não age, pois, com culpa, o banco que, através de um seu funcionário, recusa o pagamento de cheques subscritos apenas por um dos gerentes neles apondo, como justificação para o não pagamento, a expressão "saque irregular".