030087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030087
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040711
Nr Documento: SAP19941025030087
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60791e7420a23cab802568fc00391145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030087.F7
Sumário
Objecto do recurso para o Pleno é o acórdão recorrido e não o acto administrativo contenciosamente impugnado. Assim, improcede o recurso jurisdicional interposto para o Pleno da Secção se o recorrente, na respectiva alegação e correspondentes conclusões, se limita a censurar, não o acórdão recorrido, mas antes a decisão impugnada contenciosamente.