014060 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A cada transacção efectuada deve corresponder uma declaração do modelo 13, a emitir pelo adquirente para efeitos de isenção do imposto do IVA, nos termos do § 4 da alínea c) do artigo 5 do C.I.T.. II - A pluralidade de facturas pode não traduzir uma pluraridade de transacções, sendo admissível que um contrato de compra e venda se concretize ou realize em momentos diversos por diversas serem as ocasiões em que as mercadorias sejam remetidas ao comprador ou postas à sua disposição.*