040270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 040270
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055881
Nr Documento: SA119990602040270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8db2380b03d6bc280256b8f0034a4caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040270.3F
Sumário
Não existe omissão dos fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão, a que se reporta a nulidade prevista no art.º 668 n° 1 alínea b) do C.P.Civil, se sendo a questão a apreciar no recurso contencioso, sobre se a proposta apresentada a concurso pelos Recorridos particulares violava o art. 6° n° 1 alínea b) do programa do concurso - e consequentemente, a deliberação recorrida que a admitiu, a sentença considerou que não se verificava tal vício, por interpretação que considerou correcta daquele art° 6° n° 1 alínea b) apenas exigir a indicação na proposta da margem máxima global do negócio, que o concorrente preferido não poderia ultrapassar. A nulidade a que refere o art° 668° n° 1 alínea b) do C.P.Civil, só abrange a falta de motivação da própria decisão e não falta de justificação dos respectivos fundamentos.