9210578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9210578
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005622
Nr Documento: RP199212029210578
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f465c7a79c7769398025686b006647f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210578.D5
Sumário
A existência de prejuízo patrimonial era elemento inerente ao crime descrito no artigo 24 do Decreto nº 13004 de 12/01/27. O tipo descrito no artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91 de 28/12 é mais exigente quanto ao prejuízo patrimonial que tem de ser real e efectivo. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 454/91 de 28/12 não revogou o artigo 24 do Decreto nº 13004 de 12/01/27, na redacção introduzida pelo artigo 5 do Decreto-Lei nº 400/82 de 23/09. A nova lei apenas descriminalizou a emissão de cheque sem provisão de montante não superior a 5000$00.