99A489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 99A489
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Prestação de contas, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037633
Nr Documento: SJ199906290004891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe97d384cc1d564580256a87004442c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A489.1E
Sumário
Desde a entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, passaram a estar nele contidos todos os meios legais necessários para que os sócios vejam protegidos os seus interesses relacionados com essa sua qualidade. Assim, à apresentação provocada das contas das sociedades comerciais, pelos gerentes, administradores ou directores, é aplicável o procedimento previsto no n. 2, do art 67, daquele Código, e não o indicado no artigo 1014, do Cód. Proc. Civil.