99A672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A672
Acórdão
Descritores: Contestação, Prorrogação do prazo, Princípio da concentração da defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038630
Nr Documento: SJ199909280006721
Indicações Eventuais: A REIS IN ANOTADO PAG480. A VARELA IN MANUAL PAG671.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11a1ddce496fd62480256a1d003aa8ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A672.7C
Sumário
A possibilidade de prorrogação do prazo de contestação, inovada, na redacção do artigo 486º, nº 5, do CPC, pela reforma processual introduzida pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, só é cominável aos processo entrados em juízo após a data de 1 de Janeiro de 1977. Assim, e tratando-se, no caso, de situação anterior e assim improrrogável, e sendo a peça de contraditório apresentada depois de terminado o respectivo prazo, tudo se passa como se não tivesse havido contestação, não obstante a citação regular para o efeito. Os recursos, constituem uma forma de impugnar as decisões judiciais, visando modificar as decisões recorridas e suscitadas no tribunal "a quo", apenas não lhes cabendo, portanto criar decisões sobre matéria "nova", no quadro do artigo 690º do CPC. Tendo inexistido contestação, e defesa deduzida no momento próprio, o do artigo 489º, daquele diploma adjectivo, as questões suscitadas no recurso e envolventes do que teria sido a dita contestação, oportuna e tempestiva, são "novas", e não podem assim, ser conhecidas, estando prejudicadas, por não terem qualquer assento legal.