01286/19.2BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 01286/19.2BELRA
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Providência cautelar, Suspensão de eficácia, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26549
Nr Documento: SA12020101501286/19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdd287a50b8a33f68025860a004f6092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01286.19.2BELRA.0C
Sumário
Não se justifica admitir a revista quando está em causa saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se mostra preenchido o requisito do fumus boni juris de que o n.º 1 do art. 120.º do CPTA faz depender a concessão da providência, por não se suscitarem questões de alcance geral da tutela cautelar e a matéria em questão, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais, mostrar-se apreciada em duas instâncias de forma concordante e a mesma será objeto de um novo ciclo de decisões no processo principal.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 17.08.2020 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] [cfr. fls. 508/527 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso que havia dirigido quanto à decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria [doravante TAF/L] que havia julgado procedente a pretensão cautelar contra si deduzida por A……….., e que determinou a «suspensão da eficácia da decisão que ordena ao Requerente a reposição de quantias alegadamente em dívida à Entidade Requerida». 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 536/545] para efeitos de «uma melhor aplicação do direito» [fundada na ocorrência de erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do disposto nos arts. 64.º, 73.º, n.º 1, 99.º, n.º 2, e 100.º do Estatuto da Aposentação (EA), 619.º e 620.º do Código de Processo Civil (CPC)] entendendo como verificados os requisitos para a decretação da pretensão cautelar deduzida, mormente o do fumus boni iuris. 3. O requerente, aqui ora recorrido, produziu contra-alegações em sede de recurso de revista, nas quais, desde logo, pugnou pela não admissão do recurso [cfr. fls. 551/555]. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TAF/L concedeu a tutela cautelar peticionada pelo aqui recorrido, deferindo a pretensão suspensiva pelo mesmo deduzida, para o efeito fundando seu juízo no entendimento de que in casu estavam preenchidos todos os requisitos previstos e exigidos pelos n.ºs 2 e 1 do art. 120.º do CPTA [cfr. fls. 452/467]. 7. O TCA/S no seu acórdão de 17.08.2020, apreciando do único fundamento de impugnação e respeitante à verificação ou não do requisito do fumus boni iuris, manteve ainda que com diversa fundamentação o juízo quanto ao seu preenchimento. 8. A requerida cautelar, aqui ora recorrente, funda a necessidade de admissão da presente revista para melhor aplicação do direito, acometendo a decisão de enfermar de vários erros de julgamento, inferindo-se do que alega não estar verificado o requisito do fumus boni iuris. 9. O carácter excecional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência desta Formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos, com especial destaque para os processos cautelares em que se tem afirmado a exigência de um rigor acrescido. 10. Daí que, neste domínio, a orientação jurisprudencial desta Formação de Admissão Preliminar tem sido a de que não se justifica admitir revista de decisões de segunda instância, salvo quando se discutam aspetos do regime jurídico específicos ou que exclusivamente digam respeito ou se confinem à tutela cautelar, ou quando a decisão contenda com situações de relevância comunitária particularmente intensa ou de inobservância de princípios processuais fundamentais. 11. Entrando na análise do preenchimento dos pressupostos da revista sub specie impõe-se referir que não nos deparamos ante uma situação em que a admissão do recurso se imponha pela clara necessidade de melhor aplicação do direito. 12. Com efeito, as instâncias convergiram no sentido do preenchimento do concreto do requisito do fumus boni iuris inserto do n.º 1 do art. 120.º do CPTA, entendendo que, presentes os fundamentos de ilegalidade invocados, se vislumbrava como provável a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, sendo de notar que as questões que a recorrente pretende ver reapreciadas nesta sede são as mesmas que se apresentam como centrais na e para a solução definitiva do litígio na ação administrativa principal. 13. Para além disso, o objeto recursivo não se esgota, nem incide sobre qualquer aspeto essencial do regime jurídico da tutela cautelar no contencioso administrativo, designadamente quanto aos contornos e âmbito dos critérios da sua concessão das providências, já que, na verdade, o acórdão recorrido não se afasta dos critérios que jurisprudencialmente vêm sendo sedimentados na aplicação do n.º 1 do art. 120.º do CPTA, na certeza de que, naquilo que é essencial, a divergência da recorrente com o decidido respeita apenas àquilo que é a concreta aplicação do critério do fumus boni iuris feita à luz das particularidades do caso. 14. Nessa medida, mostrando-se as questões apreciadas em sede cautelar em dois graus de jurisdição e que há-de iniciar-se e ulteriormente seguir-se um novo ciclo de decisões sobre elas no quadro do processo principal, e que nenhuma razão se vislumbra, à luz do n.º 1 do art. 150.º do CPTA, para que este Supremo Tribunal seja chamado a emitir pronúncia na providência cautelar com o carácter provisório que é próprio das decisões em tal sede, temos que a presente revista revela-se ser inviável, não se justificando submetê-la à análise deste Supremo. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas a cargo da recorrente. D.N.. Lisboa, 15 de outubro de 2020 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, os Conselheiros Jorge Artur Madeira dos Santos e José Augusto Araújo Veloso] Carlos Luís Medeiros de Carvalho