9530166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530166
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015231
Nr Documento: RP199506299530166
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. CITA M ANDRADE IN
NOÇÕES ELEMENTARES PAG289 E OUTROS AUTORES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42bd25aef539f4fe8025686b0066b6d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530166.21
Sumário
Sobre o detentor de coisas que deva vigiar, recai a presunção, legal e relativa, de culpa dos danos que a coisa causar. Em princípio, os recursos visam apreciar decisões já proferidas e não resolver questões novas.