9951171 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso de decisão proferida, em processo pendente, após a entrada em vigor da reforma do Código de Processo Civil operada pelos Decretos-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro e n.180/96, de 25 de Setembro, rege-se pelas novas disposições do referido Código.