014948 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 exigia, como pressuposto necessario da sua aplicação, que se verificasse a abertura, alargamento ou regularização de uma via publica e dai resultasse um aumento do valor locativo dos predios urbanos que utilizassem desse melhoramento. II - A decisão municipal que exige um imposto não autorizado por lei e nula e de nenhum efeito, sendo impugnavel a todo o tempo.