0098912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0098912
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016374
Nr Documento: RL199507060098912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/703ccbf2b4b358f38025680300027033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098912.E7
Sumário
É a posse real e efectiva - e não a simples posse jurídica ou civil - que releva para efeitos de embargos de terceiro; Os embargos de terceiro devem fundar-se numa posse anterior à diligência judicial ofensiva dessa mesma posse.