003139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003139
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00012045
Nr Documento: SJ199110020031394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37d8b12462ccd462802568fc0039f23eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003139.43
Sumário
Para admissão do recurso para o tribunal pleno e necessario que haja oposição entre dois arestos, sobre a mesma questão de direito e no dominio da mesma legislação.