0323/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 0323/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063213
Nr Documento: SA1200605300323
Juízes: João BelchiorSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dde36a0d92c719c80257185003b9aecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0323.04.F5
Sumário
O termo a quo do prazo de prescrição do direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos conta-se «da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete» ( artº498º, nº1 ex vi artº71º, nº2 da LPTA). Tal expressão deve ser interpretada no sentido de que a data relevante é a do conhecimento, pelo lesado, dos factos constitutivos desse direito, ou seja, que foi praticado um acto que lhe causa prejuízos. Sendo irrelevante que o lesado desconheça a extensão dos danos ( cf. citado preceito legal), pois pode sempre exercer o seu direito, formulando um pedido genérico, cujo montante exacto poderá ser relegado para execução de sentença. Assim, tendo a Autora sido notificada pelo DAFSE do não pagamento do saldo solicitado, relativo a uma acção de formação profissional, por suspeita de irregularidades por si praticadas na realização da mesma, que deram origem a um processo crime, que veio a ser arquivado por prescrição, ficou a Autora a conhecer, desde essa notificação, os referidos factos que agora invoca como fundamento do pedido de indemnização formulado na presente acção. Pelo que, face ao referido em I e II, podia desde a notificação referida em IV, exercer o direito de indemnização, independentemente do desenrolar e desfecho daquele processo crime, que apenas poderia influenciar quanto à extensão dos danos, o que é irrelevante para efeitos da contagem do prazo em causa, pelas razões referidas em III.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A... LDA., com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, que julgou improcedente a presente acção declarativa ordinária que propôs contra o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de €233.228,22, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1 - O prazo prescricional previsto no artº498º do C. Civil conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, ou seja, da data em que o lesado conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais. 2 - O artº498º do C. Civil consagra a teoria da realização, isto é, o prazo prescricional tem o seu início apenas a partir do momento em que o lesado é conhecedor com o mínimo de objectividade dos factos imputáveis aos órgãos ou aos agentes do Estado autores dos actos ou das omissões geradoras de responsabilidade civil extracontratual. 3 - A data invocada na sentença recorrida ignora a situação factual decorrente do trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra ou, ao menos, a data da prolação do citado Acórdão que é a data a considerar segundo a teoria da realização aceite pela doutrina e jurisprudência como sendo a que se mostra consagrada na Lei. 4 - O início da contagem do prazo prescricional dos presentes autos ocorre a partir de 24 de Março de 1999, ou seja, com mais rigor, a partir do trânsito em julgado da decisão do Tribunal da Relação de Coimbra que confirma a decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Pombal de não pronúncia da A. ora recorrente e dos seus legais representantes pela imputada prática de ilícitos penais por o respectivo procedimento se mostrar extinto pelo decurso do tempo. 5 - O Estado Português e os seus agentes deixaram transcorrer mais de nove anos sem que estes tivessem averiguado se as alegadas suspeitas sobre o comportamento da recorrente e dos seus legais representantes tinham qualquer fundamento factual e legal. 6 - O Estado Português aceitou, ele próprio, a decisão decorrente do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, porque só após conhecimento da mesma comunicou que havia cessado a presunção da existência de irregularidades, ou seja, que a sua comunicação de 9 de Julho de 1990 não tinha qualquer fundamento. 7 - A sentença recorrida julga a excepção invocada pelo R. sem que para tal tenha factos caracterizadores e demonstrativos da mesma e, consequentemente, não aplica o Direito vigente nem a Jurisprudência dos Tribunais Portugueses, mormente, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. Contra-alegou o Ministério Público, em representação do Estado, concluindo pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: A ) A A. é uma sociedade por quotas que tem por objecto social a fabricação e comércio de móveis de madeira. Foi constituída por escritura pública de 2 de Abril de 1981, no Cartório Notarial de Ansião, onde se encontra exarada a fls.130 v. do livro 175-A do referido Cartório, por ..., ... e .... No ano de 1986, a então denominada ... Lda. e, posteriormente, A...l Lda., através da sociedade ... Lda. candidataram-se à obtenção de um subsídio do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional a realizar no ano de 1987. A candidatura foi apresentada pela sociedade A... Lda, então denominada ..., Lda., num dossier agrupado e liderado pela já aludida ..., dossier que veio a ser identificado com o nº870184P1/...Lda. No projecto para a formação profissional apresentado no âmbito do dossier identificado em D, a ... e posteriormente a A..., identificadas em C propuseram-se desenvolver uma acção de formação na área da marcenaria destinada a 43 jovens com menos de 25 anos, que se revelassem, face à experiência insuficientes e inadaptados, com o objectivo de os preparar para empregos qualificados que requeressem a aplicação de novas tecnologias ou para empregos que oferecessem perspectivas reais de colocação no mercado de trabalho. O dossier referido em D foi aprovado por decisão da Comissão das Comunidades Europeias, em 30 de Abril de 1987. Em 28 de Dezembro de 1987, a ... Lda, alterou a sua firma para A.... Lda. Em 14 de Outubro de 1988, o Estado Português através do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu apresentou à Comissão Europeia o pedido de pagamento de saldo do dossier 870184P1, constando como custo global da acção os montantes de Esc. 71.247.768$00, correspondente a uma contribuição do Fundo Social Europeu de Esc. 35.267.645$00. Porém, a contribuição FSE acabou por ser reduzida a Esc. 33.618.353$00, por não terem sido confirmadas, no âmbito do dossier, despesas no montante de Esc. 2.884.065$00. Foi instaurado contra a A e seus sócios um inquérito que correu seus termos nos serviços do MP junto do Tribunal Judicial da comarca de Pombal, do qual resultou em 14.03.96, a acusação contra a A e sócios. O não pagamento do saldo, referido em H e I, ocorreu porque o Réu comunicou, em 09.07.90, às Instâncias Comunitárias, no cumprimento do disposto no artº7º da Decisão da Comissão nº83/673/CEE, as suspeitas de existência de irregularidades na execução da acção de formação realizada pela A; tais suspeitas deram origem ao inquérito referido em J. O A teve conhecimento da comunicação aludida em K), através do ofício 7512 também datado de 09.07.90. Não reclamou nem interpôs qualquer recurso desse acto. Em consequência da comunicação referida em K) as Instâncias Comunitárias concluíram que o Réu devolveu indevidamente a quantia de Esc. 3.899.460$00. A devolução dos 3.899.460$00 foi realizada respeitando os procedimentos acordados com a CE. Mesmo que o Réu não tivesse devolvido a aludida quantia ele não a podia entregar à A, enquanto a CE o não determinasse. Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24 de Março de 1999, que confirmou a decisão judicial do Tribunal Judicial de Pombal, proferidos no Processo originado no Inquérito aludido em I, foi julgado extinto o procedimento criminal, por efeito da prescrição. Perante a conclusão do processo-crime acabada de referir o DAFSE, em 21.03.2000, comunicou à CE a cessação da presunção da existência de irregularidades, efectuada em cumprimento do artº7º da Decisão da Comissão nº83/673/CEE e solicitou àquela instância comunitária a tomada de decisão sobre o pedido do pagamento de saldo relativo à acção de formação da A. Em 21.08.00 deu entrada no DAFSE a decisão da CE sobre o pedido de pagamento de saldo referido em N, que foi notificado à A pelo ofício nº6061, de 06.1.00. Neste ofício o DAFSE comunicou à A, que teria a receber Esc. 3.899.460$00 do FSE, acrescida da quantia de Esc. 3.190.467$00 do orçamento da Segurança Social. Em 20 e 27 de Dezembro de 2000, o Estado Português procedeu ao pagamento das quantias referidas em V. No âmbito da acção de formação em causa, “dossier” 870184P1, para além das quantias referidas em V e das resultantes do pagamento dos primeiros adiantamentos, o A não recebeu do Réu outras quantias, nomeadamente respeitantes a juros. O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) é um organismo da Administração Central, integrado e dependente do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que é, no plano nacional, o interlocutor face às instâncias comunitárias dos promotores públicos e privados das acções apoiadas pelo FSE. As instâncias comunitárias têm a função de fixar, em sede de saldo a contribuição do FSE e da correspondente comparticipação nacional das acções e, consequentemente, a determinação dos montantes a pagar ou a devolver. O DIREITO A única questão a decidir neste recurso jurisdicional é a de saber se o direito à indemnização peticionada pela Autora nos autos se encontra extinto, por prescrição, como se decidiu. O pedido indemnizatório formulado contra o Réu nesta acção, assenta em alegados danos que o Réu teria causado à Autora com a sua conduta, ao imputar-lhe suspeitas e irregularidades numa acção de formação profissional que aquela realizou, comunicadas à Comunidade Europeia e à Autora em 09.07.1990 e que deram origem ao não pagamento do saldo e à instauração de procedimento criminal contra a Autora e os seus sócios, mas que o Réu não logrou demonstrar uma vez que, por acórdão da Relação de Coimbra de 24.03.1999, transitado em julgado, foi julgado extinto, por prescrição, o referido procedimento criminal. A decisão recorrida considerou prescrito o direito de indemnização invocado pela Autora, considerando que a mesma teve conhecimento desse direito, através da referida notificação que lhe foi efectuada em 09.07.1990 e, portanto, quando instaurou a acção em 20.02.2002, há muito tal direito estava prescrito, atento o disposto no nº1 do artº498º do CC. A recorrente discorda da decisão recorrida, no que respeita ao termo a quo do prazo de prescrição do seu invocado direito indemnizatório, já que, contrariamente ao decidido, considera que o prazo se deve contar a partir do trânsito em julgado do referido acórdão da Relação de Coimbra e não do conhecimento, pela Autora, do não pagamento do saldo da acção de formação e da instauração do inquérito crime, ou seja, de 09.07.1990, como entendeu a decisão recorrida. Alega, em síntese, que a sentença não esclarece minimamente a razão da escolha da referida data de 09.07.1990 para o início do prazo prescricional e defende que tal prazo se deve contar a partir do trânsito em julgado do acórdão da Relação de Coimbra, que foi quando a Autora teve conhecimento dos pressupostos em que se fundamenta o direito de indemnização invocado, ou seja, de que o Estado, através dos seus agentes do DAFSE, não quis ou não teve capacidade para demonstrar que a imputação e o labéu atirado à Autora e aos seus sócios tinha fundamento factual sério. Só a partir do trânsito em julgado do acórdão que julgou extinto o procedimento criminal pelas alegadas suspeitas e irregularidades é que a Autora teve conhecimento de que a actuação do Réu não tinha fundamento, ou que o próprio Estado se demitiu da sua função averiguadora da existência de tais pressupostos, deixando extinguir o imputado procedimento criminal pelo decurso do tempo, isto é, deixando prescrever os imputados e alegados ilícitos penais, que haviam justificado, por um lado, o não pagamento do saldo e, por outro, o referido procedimento criminal. Entende, pois, que o início da prescrição deve reportar-se não ao momento da violação, mas ao momento em que o direito podia ser exercido, que, a seu ver, é o trânsito em julgado do referido acórdão e que, assim sendo, à data da instauração da acção, em 20.02.2002, ainda não se encontrava prescrito o direito à indemnização peticionado. Vejamos: Estamos perante um pedido de indemnização por responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, deduzido contra o Réu Estado, e, portanto, é-lhe aplicável, no que respeita ao prazo de prescrição, o que se dispõe no nº1 do artº498º do CC ex vi nº2 do artº71º da LPTA, no que, aliás, todos concordam. Dispunha este último preceito legal, hoje revogado, que « O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o direito de regresso, prescreve nos termos do artº498º do Código Civil.» Por sua vez, nos termos do citado nº1 do artº498º « O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver ocorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso.» Este preceito, aliás, está em consonância com o artº306º, nº1 do CC, que estipula que «o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido». A doutrina e a jurisprudência têm-se debruçado, ao longo dos anos, sobre a interpretação a dar à expressão contida no nº1 do artº498º - « a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete», podendo, hoje, considerar-se pacífico o entendimento de que o momento relevante para efeitos do termo a quo do referido prazo prescricional é o do conhecimento, pelo lesado, dos pressupostos que condicionam a responsabilidade que pretende efectivar, que são os mesmos que os previstos para idêntica responsabilidade na lei civil ( ou seja, o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano- artº483º do CC) e isto porque o conhecimento desses pressupostos implica o conhecimento do direito à indemnização pelos danos que sofreu Cf. Prof. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 10ª ed., p. 626, Acs. STA de 27.06.00, rec.44214, 10.01.01, rec.45701, de 04.12.02, rec. 1203/02, de 21.01.03, rec. 1233/02, de 26.03.03, Rec. 1231/02, de 12.05.04, rec. 258/04 e também os Acs. STJ de 12.03.96, P.88081 e de 18.04.2002, P950/02. . Mas o conhecimento dos pressupostos não tem que ser um conhecimento jurídico, uma consciência de possibilidade legal de ressarcimento, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos do direito, isto é, esteja em condições de formular um juízo subjectivo, pelo qual possa qualificar aquele acto como gerador de responsabilidade e seja perceptível que sofreu danos em consequência dele. cf. entre muitos outros, Ac. STA de 21.01.03, rec. 1233/02, de 26.03.06, rec.1231/02 Ou seja, a partir do conhecimento dos factos constitutivos do direito a ser indemnizado, nada impede que o mesmo exercite esse direito, designadamente não é impeditivo desse exercício, o desconhecimento, pelo lesado, nesse momento, da extensão dos danos, como expressamente se fez constar do mesmo preceito legal. É que, caso o lesado não conheça ainda a extensão dos danos, poderá sempre formular um pedido genérico de indemnização, cujo montante será, nesse caso, definido no momento posterior da execução da sentença. Prof. Antunes Varela, ob.cit., p.626 e entre outros, o Ac. STA de 10.02.2002, rec. 39.011 e de 18.12.2002, rec. 219/02. Ora, no caso sub judicio, a Autora assenta o seu pedido indemnizatório em alegados danos que lhe terá causado a actuação do Réu Estado, através do DAFSE, ao recusar-lhe o pagamento do saldo relativo a uma acção de formação profissional que a Autora realizou e ao instaurar procedimento criminal contra a Autora, por alegadas suspeitas e irregularidades cometidas por esta e seus sócios nessa acção, vindo o inquérito crime a ser arquivado por prescrição. Segundo a Autora alegou na petição, a referida actuação do Réu, mostrou-se sem fundamento, ou pelo menos, aquele não usou da diligência necessária para provar em tempo oportuno as imputações feitas à Autora e que lhe causaram prejuízos patrimoniais, pela mora no pagamento do saldo em causa e não patrimoniais, por com tal actuação, o Estado ter colocado a Autora e os seus sócios gerentes numa situação de suspeição, que afectou o seu nome nas relações comerciais e diminuiu a sua capacidade de obtenção de crédito. Mas sendo estes os factos em que assenta o direito à indemnização peticionada, há que concluir, como na decisão recorrida, que a Autora já tinha deles conhecimento, desde a notificação que lhe foi feita pelo DAFSE, em 09. 07.1990, através do ofício nº7512, de que o não pagamento do saldo em causa ocorreu porque o Réu comunicou, na referida data, às Instâncias Comunitárias, no cumprimento do disposto no artº7º da Decisão da Comissão nº83/673/CEE, as suspeitas de existência de irregularidades relativamente à referida acção de formação realizada pela A., suspeitas que deram origem ao inquérito crime instaurado contra esta e respectivos sócios (cf. alíneas J), K) e L) do probatório). Ora, acolhendo o entendimento expresso por este tribunal em vários arestos, «t ratando-se de factos danosos decorrentes da instauração de um processo crime, bem como da sua publicitação, estamos perante factos relativamente aos quais qualquer cidadão médio minimamente informado ficaria, desde logo, em condições de formular um juízo sobre a qualificação de tais factos como geradores de responsabilidade civil, independentemente do desenrolar ( e do desfecho) desse processo crime» cf. entre outros, o Ac. STA de 26.03.2003, rec. 121/02 O facto do procedimento criminal ter prescrito, decorridos vários anos após a sua instauração, ainda que por negligência dos agentes do Réu, como alegado, é, assim, irrelevante para efeitos de definir o termo a quo do direito de indemnização que a Autora invoca, pois em nada altera o conhecimento, por esta, dos factos constitutivos desse direito que, como vimos, se reporta a 09.07.1990. Assim, tal facto apenas poderia relevar para efeitos de determinação da extensão dos danos, mas, como vimos, a lei tornou o início da contagem do prazo independente desse conhecimento, pois isso não prejudica o exercício do direito de indemnização, já que o apuramento do montante exacto dos danos sempre poderá ser relegado para a execução de sentença. Há, pois, que concluir, face ao exposto, pela improcedência das conclusões das alegações do recorrente e, consequentemente, do presente recurso jurisdicional. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em, com a supra apontada fundamentação, negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas pelo Autor. Lisboa, 30 de Maio de 2006 – Fernanda Xavier (relatora) – João Belchior – São Pedro.