035427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 035427
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043590
Nr Documento: SA119950427035427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d60b849d2809bfef802568fc00398affCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035427.E8
Sumário
É nula a sentença quando deixa de se pronunciar sobre questão que devia apreciar. Tal sucede quando ela omite pronúncia sobre a questão levantada pela entidade recorrida da sanação do vício de forma de que enfermaria o acto impugnado pela fundamentação sucessiva constante de acto posterior que se pronunciou sobre reclamação da recorrente.